Quintiliano, L. D. (2019). A Autovinculação Do Legislador Ao Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Na Doutrina E Jurisprudência Brasileira E Portuguesa. Revista Internacional Consinter De Direito, 5(9), 255–277. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.14