Kassmayer, K., & Costaldello, A. C. (2026). A nova lei de agrotóxicos e o Estado de Direito Ecológico: do PL 1.459/2022 à Lei 14.785/2023. Revista Internacional Consinter De Direito, 12(22). https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.0410.19135/revista.consinter.00022.04