Toledo, S. A. E. A., & Gurgel de Faria, L. A. (2025). Do Protagonismo à Obsolescência: A Substituição Tributária do ICMS e os Efeitos da EC nº 132/2023. Revista Internacional Consinter De Direito, 11(21). https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.23