Meirinho, A. G. S. (2024). O Supremo Tribunal Federal e a licença-maternidade para mãe que não engravidou em união homoafetiva. Aparente avanço em meio ao retrocesso dos direitos sociais no Brasil. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(19), 645–668. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.30