Bernardes, F. C., & Toledo, J. P. K. (2024). O tema n. 1.042 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(19), 669–684. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.31