Sales, R. C., & Borges, A. de M. (2024). Lançamento por Homologação. Qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica?. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(18), 587–606. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.26