Val, E. M., & Silva, P. J. P. C. T. da. (2017). Reforma Constitucional para Ratificação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos: o Fracasso da Emenda Constitucional 45/2004. Revista Internacional Consinter De Direito, 3(5), 445–460. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.22