Salvador, S.H. e Andrade, R.W. da S. 2026. A aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária. Revista Internacional Consinter de Direito. 12, 22 (maio 2026). DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.14.