Guardia, A.F.T.S. 2026. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Revista Internacional Consinter de Direito. 12, 22 (maio 2026). DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.08.