Bernardes, F.C. e Gontijo, P.A.C. 2023. A função das normas gerais de direito tributário e de direito financeiro no federalismo brasileiro. Revista Internacional Consinter de Direito. 9, 16 (jul. 2023), 293. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.12.