Hogemann, E.R., Lima, M.C. de B. e Araújo, N. de S. e M. 2017. O Projeto de Lei 6.268/2016 à Luz do Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental e do Princípio da Igualdade na Consideração de Interesses. Revista Internacional Consinter de Direito. 3, 4 (jun. 2017), 339–361. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00004.13.