Massardo, F., Becker, J. e Rech, A. de O. 2019. Competência Legislativa Ambiental No Brasil Com Reflexos No Saneamento Básico. Revista Internacional Consinter de Direito. 5, 9 (dez. 2019), 57–72. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.02.