Coutinho, L.A. e Coutinho, L.F. 2026. A Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Saúde: Prevenção e Punição de Condutas Ilícitas. Revista Internacional Consinter de Direito. 12, 22 (maio 2026). DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.13.