dos Santos, D.T., Vieira, E.M. de M. e da Silva, R.S. 2026. Os Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e a Avaliação Biopsicossocial para fins de Concessão Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Revista Internacional Consinter de Direito. 11, 21 (jan. 2026). DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.19.