Bernardes, F.C. e Toledo, J.P.K. 2024. O tema n. 1.042 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária. Revista Internacional Consinter de Direito. 10, 19 (dez. 2024), 669–684. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.31.