Sales, R.C. e Borges, A. de M. 2024. Lançamento por Homologação. Qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica?. Revista Internacional Consinter de Direito. 10, 18 (jun. 2024), 587–606. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.26.