Carvalho, C. e Nogueira, J. 2023. Análise da constitucionalidade e das consequências da Lei Complementar 194/2022 no federalismo brasileiro na perspectiva dos governos subnacionais. Revista Internacional Consinter de Direito. 9, 16 (jul. 2023), 241. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.09.