Duarte, F.C. e Pinto, A.G. de A.V. e 2015. Direito Econômico do Petróleo: Os Royalties do Pré-Sal e o STF. Revista Internacional Consinter de Direito. 1, 1 (out. 2015), 421–440. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.20.