Quintiliano, L.D. 2019. A Autovinculação Do Legislador Ao Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Na Doutrina E Jurisprudência Brasileira E Portuguesa. Revista Internacional Consinter de Direito. 5, 9 (dez. 2019), 255–277. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.14.