Bernardes, F.C. e Gontijo, P.A.C. 2020. Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado. Revista Internacional Consinter de Direito. 6, 10 (jun. 2020), 293–314. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.14.