Leal, S.T. e Britto, N.P.R.A. de 2020. A Lei De Planejamento Familiar Do Brasil E A Perspectiva Da Dignidade Feminina. Revista Internacional Consinter de Direito. 6, 10 (jun. 2020), 277–292. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.13.