TY - JOUR AU - Mafra, Tereza Cristina Monteiro AU - Mendonça, Rafael Baeta PY - 2022/06/30 Y2 - 2024/03/29 TI - Prenuptial Agreement: Provisions on Alimony and Patrimony Penalties in Case of Divorce JF - Revista Internacional Consinter de Direito JA - Rev. Consinter VL - 8 IS - 15 SE - Direito Privado DO - 10.19135/revista.consinter.00015.25 UR - https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/25 SP - 507-526 AB - <p>O objetivo do presente trabalho é analisar os limites de conteúdo do pacto antenupcial, notadamente pela abordagem da dicotomia existente entre a autonomia privada versus interferência estatal no Direito de Família. Sob este enfoque, pretende-se verificar se no referido pacto poderia constar (i) disposição que verse sobre pensão alimentícia; e (ii) inclusão de penas patrimoniais devidas por um cônjuge ao outro em caso de rompimento da relação conjugal. São raros os trabalhos científicos que abordam as especificidades e controvérsias do instituto no sistema jurídico brasileiro. Além disso, pesquisas demonstram que o número de pactos antenupciais lavrados no país praticamente dobrou nos últimos dez anos, o que reforça a relevância deste estudo. O método empregado é o dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, inclusive utilizando-se o direito comparado, notadamente o direito português.</p> ER -