@article{Granado_Cota Filho_2022, place={Paraná, Brasil}, title={Ação Civil Pública: Uma Análise da Legitimidade e Limitação Territorial e o Recente Entendimento do Supremo Tribunal Federal}, volume={8}, url={https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/20}, DOI={10.19135/revista.consinter.00015.20}, abstractNote={<p>O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da ação civil pública à luz de duas das suas características principais, quais sejam, a legitimidade extraordinária e a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Desta feita, serão aprofundados os conceitos de legitimidade ordinária e extraordinária, além da novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil, no tocante à possibilidade atribuição de legitimidade extraordinária negociada. Ademais, analisar-se-á a legitimidade da ação civil pública propriamente dita, bem como a tentativa legislativa de limitar territorialmente os efeitos de sua sentença apenas ao local de competência do juízo prolator, finalizando com o exame de recente tese jurisprudencial que objetivou contornar referida limitação territorial.</p>}, number={15}, journal={Revista Internacional Consinter de Direito}, author={Granado, Daniel Willian and Cota Filho, Fernando Rey}, year={2022}, month={jun.}, pages={417–429} }