DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.31

Recebido/Received 15/07/2025 – Aprovado/Approved 20/11/2025

Arlete Inês Aurelli[1] – https://orcid.org/0000-0002-9162-6513

Rita de Cássia Curvo Leite[2]– https://orcid.org/0000-0003-3500-8670

Resumo

Não há novidade em afirmar que as obrigações devem ser cumpridas e que, ante o inadimplemento, permite-se ao credor voltar-se contra o patrimônio do devedor para resguardar-se do crédito. Sabe-se que alguns bens do devedor são protegidos pela impenhorabilidade, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana. Mas, será que, efetivamente, todos os bens colocados a salvo da penhora, não poderiam, em alguma medida, ser penhorados? Eis o objetivo geral da presente pesquisa: analisar o regime da (im)penhorabilidade de bens e os fundamentos jurídicos que justificam a flexibilização de atos constritivos de apreensão judicial de bens do devedor. Mas, não se pretende analisar a relativização de todas as hipóteses contidas no regime da (im)penhorabilidade de bens, senão aquelas que incidem sobre o salário e congêneres, e, ainda, sobre o bem de família, objetivo específico desta resenha. Para tanto, valer-se-á a pesquisa da metodologia bibliográfica exploratória a partir dos métodos dedutivo e jurisprudencial partindo-se do exame da legislação em geral, bem assim de jurisprudência selecionada, para se alcançar situações excepcionais que viabilizam a flexibilização da penhora de bens do devedor sem afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana e preservar o mínimo existencial. O resultado da pesquisa revela haver dissensos doutrinário e pretoriano no trato da (im)penhorabilidade circunspecta às hipóteses selecionadas neste ensaio o que demonstra a atualidade e a importância da análise. Conclui-se que o assunto se mantém polêmico a demandar persistente exame, carecendo de uniformização, o que se ultima alcançar em nome da segurança jurídica.

Palavras-chave: (Im)penhorabilidade de bens. Salário. Bem de família. Princípio da Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial.

Abstract

It is not new to affirm that obligations must be fulfilled and that, in the event of default, the creditor may seek satisfaction of the debt through the debtor’s assets. Some of the debtor's assets, nonetheless, are protected by non-attachability, based on the principle of human dignity. However, can all the debtor’s assets be seized to fulfill the obligation? This research aims to analyze the legal framework surrounding the (im)seizability of assets and the juridical grounds that justify the flexibility of judicial enforcement measures. Rather than addressing all hypotheses within the general regime of (im)seizability, this study focuses specifically on two categories: wages and equivalent earnings, and the so-called family home. Through an exploratory bibliographical methodology, grounded in deductive reasoning and supported by selected case law, the research seeks to identify exceptional situations in which asset seizure may be allowed without violating the principle of human dignity or undermining the essential minimum needed for a dignified existence. The analysis reveals doctrinal and jurisprudential divergences regarding the applicability of asset protection in these specific cases, underlining the contemporary relevance and legal complexity of the issue. The study concludes that the topic remains contentious and lacks uniformity in both doctrine and jurisprudence. Therefore, continuous scholarly and judicial examination is required to ensure legal certainty and the effective protection of fundamental rights.

Keywords: (Im)seizability of assets. Wages. Family property. Principle of human dignity. Minimum existential standard.

Sumário: 1. Introdução; 2. Da Responsabilidade Patrimonial à Proteção da (im)penhorabilidade de bens; 2.1. Relativização pautada no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 3. A Sistematização da (im)penhorabilidade do salário e do bem de família na lei processual; 3.1. Relativização da (im)penhorabilidade do bem de família. 3.2. Relativização da (im)penhorabilidade do salário; 3.2.1. Primeira corrente: não pode haver relativização além das hipóteses expressamente previstas em lei; 3.2.2. Segunda corrente: pode haver relativização da (im)penhorabilidade, além das hipóteses expressamente previstas em lei; 3.2.3. Terceira corrente: pode haver relativização além das hipóteses expressamente previstas em lei, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor; 3.3. Mínimo Existencial; 4. Considerações Finais; 5. Referências.

1  INTRODUÇÃO

A máxima “dar a cada um o que é seu” corresponde a um autêntico princípio fundamental de justiça. Implica dizer que cada pessoa deve receber o que lhe é devido, seja em termos de direitos ou responsabilidades. Dito axioma encontra raízes na filosofia clássica, com pensadores como Platão e Aristóteles discutindo a importância de dar a cada indivíduo o que lhe é apropriado.

O preceito de “dar a cada um o que é seu” também é frequentemente associado ao Direito Romano, com o famoso brocardo suum cuique tribuere (dar a cada um o que lhe é devido) expressando a importância de respeitar os direitos e obrigações de cada indivíduo, presente em Ulpiano[3] no Digesto, I, 1. 10, § 1. Essa ideia, em essência, expressa a busca por um equilíbrio onde cada indivíduo recebe aquilo que lhe é devido, seja por direito, mérito ou necessidade.

Não se pode olvidar, entretanto, que a ideia de dar a cada um o que é seu é igualmente social e temporal, alterando-se e amoldando-se à sociedade.

Se ao credor deve-se garantir o crédito, ao devedor não se pode, em nome do crédito, suplantar a vida digna. Por outro lado, não se pode acobertar excessivamente o devedor, a ponto de se deixar a míngua o credor.

Nesse sentido, o principal objetivo da presente pesquisa reside em analisar o regime da (im)penhorabilidade de bens e a possibilidade de relativização dessa proteção, vale dizer, perquirir em que medida seria possível penhorar bens que, pela sistematização legal, são impenhoráveis, garantindo-se o direito de crédito sem apequenar exasperadamente a condição patrimonial do devedor.

Mas, não se pretende analisar a relativização de todas as hipóteses contidas no regime da impenhorabilidade de bens, senão aquelas que incidem sobre o salário e congêneres, e, ainda, sobre o assim denominado bem de família. Eis o objetivo específico do estudo.

Para tanto, valer-se-á a pesquisa da metodologia bibliográfica exploratória a partir dos métodos dedutivo e jurisprudencial partindo-se do exame da legislação em geral, bem assim de jurisprudência selecionada, para se chegar nas situações excepcionais que viabilizam a flexibilização da penhora de bens do devedor sem afrontar ao princípio da dignidade da pessoa humana e no intuito de ver preservado o mínimo existencial.

A pesquisa revelou haver dissensos doutrinário e pretoriano no trato da (im)penhorabilidade circunspecta às hipóteses selecionadas neste ensaio a revelar a atualidade e a importância da análise. Realmente, coletaram-se julgados que apontam haver opiniões dissonantes e que colocam em risco a segurança jurídica. Justamente por isso, conclui-se que o assunto se mantém polêmico a demandar persistente exame, carecendo de uniformização.

2  DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL À PROTEÇÃO DA (IM)PENHORABILIDADE DE BENS

As obrigações assumidas devem ser fielmente adimplidas, assim já ensinava Agostinho Alvim[4]. De fato, o adimplemento é a regra, o inadimplemento, a exceção. Justamente por isso, o não cumprimento das obrigações é patologia que precisa ser combatida por mecanismos eficientes que conduzam à completude do ciclo obrigacional.

Longe se vai na história do direito das obrigações quando o próprio corpo do devedor servia para responder às dívidas e pagamentos desonrados. Dominava, então, a vindita privada, levada a cabo pelas próprias mãos, genuína forma primitiva, selvagem, talvez, reacionária contra o mal sofrido[5].

Depois, o uso consagrou em regra jurídica o talião, com a Lei das XII Tábuas, época em que, estabelecida judicialmente a insolvência do devedor, podia o credor amarrá-lo ou prendê-lo a ferros, não tendo que lhe fornecer, para sustento, mais de uma libra de farinha por dia. Se, passados três dias de mercado, o devedor não arranjasse meios para saldar suas dívidas, podia ser morto ou vendido além do Tibre, sendo lícito também que, havendo muitos credores, o cadáver fosse esquartejado em tantas partes quanto o número de credores[6].

A execução sobre o próprio corpo do devedor perdeu força com a Lex Poetelia Papira, que proibiu os maus tratos sobre a pessoa do devedor[7]. A esse período sucede o da composição, que repara o prejuízo mediante a prestação de uma pena, pela qual o ofensor adquire o direito ao perdão do ofendido, para passo seguinte, alcançar-se a concepção da responsabilidade, assumindo o Estado a função de punir. É na lei Aquilia que se esboça, afinal, um princípio geral regulador da reparação do dano[8].

A faculdade de exigir o cumprimento da obrigação, de forma coativa, respaldada pela força do Estado, constitui seu núcleo essencial. Traduz a possibilidade de formular uma justa pretensão em face do devedor e reclamar a adoção do comportamento devido[9], o que, no caminhar histórico do direito obrigacional, passou a recair na constrição de bens do devedor suficientes para dar cabo à obrigação inadimplida.

A responsabilidade patrimonial se coloca, pois, em uma perspectiva funcional de tutela de segurança da realização de créditos[10], de sujeição in potentia à sanção. Com efeito, o devedor não pode impedir que a sanção seja realizada. Tendo em vista que o devedor não pode física e corporalmente ser coagido ao cumprimento da obrigação, como em passado longínquo, é seu patrimônio que responde pela satisfação do débito. Conforme esclarece Adriano Ferriani[11], “a responsabilidade patrimonial implica na possibilidade de o credor buscar, no patrimônio do executado (ou de terceiros, em situações excepcionais) bens que serão destinados à alienação”.

A responsabilidade patrimonial é regida tanto pelo Código Civil pátrio, em seus arts. 391 e 942, como também pelo art. 789 do CPC que preconiza que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros.

Mas, será que tal apreensão sobre os bens do devedor não sofre limitações?

Na realidade, há bens do devedor que não respondem pela dívida, como é o caso de bens que são considerados, por lei, impenhoráveis; por outro lado, há bens de terceiros que respondem por ela.

Isso se dá porque obrigação e responsabilidade são conceitos inconfundíveis. Uma pessoa pode estar obrigada ao pagamento da dívida (devedor) e outra ser o garante de seu cumprimento (fiador). Este não é o devedor, mas o responsável pelo adimplemento da obrigação. Em consequência, o tema da responsabilidade patrimonial envolve duas esferas de análise: (i) selecionar os bens do devedor que estão excluídos da responsabilidade patrimonial, como sói ocorrer com os bens impenhoráveis, e (ii) especificar quais bens de terceiros respondem pela execução ou cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, a penhora alcança todos os bens que compõem o patrimônio do devedor, sejam corpóreos ou incorpóreos, inclusive acessórios, e que se acomodam dentro da responsabilidade patrimonial do devedor. Consiste no primeiro ato realmente coercitivo, no procedimento executório, cuja finalidade é individualizar, vincular e conservar os bens que responderão pela dívida, na execução.

No presente estudo, como já se disse, o foco da pesquisa será analisar o regime da (im)penhorabilidade de bens e a possibilidade de relativização dessa proteção, vale dizer em que medida seria possível, penhorar bem que, pela sistematização legal, é impenhorável.

O regime da impenhorabilidade de bens tem previsão legal tanto no Código de Processo Civil (arts. 833 e 834), como também na Lei 8.009/1990. Entre as determinações para a impenhorabilidade, destaquem-se aquelas que são o foco central do presente ensaio, quais sejam, a impenhorabilidade do salário e congêneres, respaldada no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, ainda, a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90. Essas específicas proteções, bem como todo o regime de impenhorabilidade têm fundamento principalmente no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

De fato, a penhora dos salários pode causar transtornos irreparáveis ao executado e sua família, por suprimir meios necessários mínimos à manutenção de uma vida digna e saudável, causando prejuízos irremediáveis e dificuldades financeiras, muitas vezes intransponíveis. Em razão disso, nesses casos, o princípio da dignidade da pessoa humana restaria inexoravelmente violado.

Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe relevante alteração às regras da impenhorabilidade de bens, eis que ao não manter o advérbio “absolutamente” na redação do art. 833, como constava no texto anterior do art. 649 do CPC/73, possibilitou, como veremos abaixo, diversas interpretações a partir da edição da nova lei processual, o que, aparentemente, abriu as portas para a relativização da impenhorabilidade[12].

O que, afinal, permitiria dita flexibilização?

É o que será investigado a seguir.

2.1  Relativização Pautada no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A proteção legal relativa à impenhorabilidade de bens está associada ao princípio da dignidade da pessoa humana por meio do qual almeja-se protegê-la e a quem se deve resguardar o mínimo existencial.

A abordagem em torno do princípio da dignidade de pessoa humana não é tarefa fácil, tampouco recente. Não é, outrossim, reduto do direito interno, muito menos de áreas setorizadas do Direito.

Verdadeiro conceito indeterminado, quando alguém afirma ter sido ofendido em sua dignidade, certamente sabe ao que está se referindo, sente exatamente o núcleo atingido nessa esfera, mas, dificilmente, sabe traduzi-la em uma palavra[13].

Partindo-se dos enfoques comuns, lembra Maria Garcia[14] “dignidade corresponde, entre outros significados, a autoridade moral, respeitabilidade, respeito a si mesmo”.

O princípio da dignidade[15] da pessoa humana – que assim como seu núcleo estruturante é plúrimo – está alicerçado no art. 1^o, inciso III, da Constituição Federal[16] e entranhou-se no constitucionalismo contemporâneo especialmente nas últimas décadas do século XX fulcrado na queda de dogmas, crenças e estruturas políticas rígidas e discriminadoras.

Está inserido em nosso ordenamento jurídico como princípio fundamental, mas representa verdadeiro metaprincípio de alto conteúdo valorativo tanto que são repudiados os atos de indignidade, seu desvalor.

Giovani Pico Della Mirandola[17] consagrou a dignidade humana, durante o Renascentismo, reverenciando a pessoa humana ao afirmar que a pessoa é a mais feliz de todos os seres animados e por isso é digna de admiração.

A contribuição de Pico Della Mirandola para a construção do conceito de dignidade da pessoa humana foi lembrada por Marques da Silva e Cardia[18] que consideram o seu Discurso sobre a Dignidade Humana um marco no Renascentismo, ao associar a noção de dignidade à de divindade, delineando a concepção antropocêntrica, em que a pessoa humana é digna de admiração por ter sido dotada pelo Criador do arbítrio e da razão. Vejamos:

Uma vez concebido o Universo, Deus teria sentido a necessidade de trazer ao mundo uma criatura capaz de compreender, amar e admirar a grandiosidade da obra divina. Por essa razão, Deus cria o ser humano com características totalmente distintas dos demais seres (mundanos ou celestes), dotando-o, pois, de dignidade. O ser humano, portanto, teria natureza indefinida e estaria situado no meio do mundo (antropocentrismo).

Emmanuel Kant, por seu turno, é reconhecidamente o grande filósofo da dignidade, cujas ideias são lançadas alguns séculos mais tarde.

Para Kant[19], de uma maneira geral, todo o ser racional existe como fim em si mesmo, não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade; a pessoa é um fim, nunca um meio; como tal, sujeito de fins e que é um fim em si deve tratar a si e ao outro. Esse imperativo estabelece que todo homem, aliás, todo ser racional, como fim em si mesmo, possui um valor não relativo (como é, por exemplo, um preço), mas intrínseco, ou seja, a dignidade. Tal dignidade é absoluta e humana, na medida em que identificada com a natureza humana.

Em outras palavras, a dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, tudo o que não é passível de ser substituído por um equivalente, tal qual a própria pessoa humana.

As passagens acima destacadas demonstram que Kant abordou em sua filosofia o conceito de dignidade.

Embora a obra Fundamentos da Metafísica dos Costumes tenha sido dedicada para abordar a problemática de uma ação moral, ao notar que a racionalidade era a diferença específica do homem para os outros seres, acabou Kant concluindo que era em virtude da razão que o ser humano deveria ser considerado um fim em si mesmo. A consequência de ser um fim em si mesmo (elemento finalístico) é a de que o homem não pode servir como meio à consecução de algum objetivo, posto ser dotado de dignidade.

A partir de tais conclusões, o uso da palavra dignidade, referindo-se à pessoa humana, ganhou significado inédito, qual seja, passou a respeitar a integridade, a intangibilidade, a inviolabilidade do ser humano pensada em sua dimensão superior, quer dizer, muito além da mera contingência física.

Acentuou-se como valor supremo e fundamental e, por isso, passou a ser considerada um “superprincípio” ou “sobreprincípio”, como prefere Paulo de Barros Carvalho[20].

Ingo Wolfgang Sarlet[21] defende ser a dignidade

(...) a qualidade intrínseca reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem à pessoa (...) condições existenciais mínimas para a vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

Prossegue o autor afirmando que a dignidade da pessoa humana possui dimensões “ontológica, intersubjetiva, histórico-cultural, negativa e prestacional”. Não cabe desprezar a importância da dimensão ontológica, pois, na concepção do autor, existe um consenso em torno do seu reconhecimento como algo intrínseco ao ser humano, na medida em que todos são iguais em dignidade, independente da capacidade de autodeterminação consciente, “são iguais em dignidade, no sentido de serem reconhecidos como pessoa”.

Nesse contexto, a dignidade da pessoa humana está estreitamente associada à ideia do mínimo existencial (ou condições existenciais mínimas, como prefere Sarlet), de onde não se pode pretender, como forma de garantir o cumprimento da obrigação e satisfazer o crédito, depauperar o devedor, exaurindo-o de bens que coloquem em risco sua higidez financeira e até mesmo sua própria subsistência e/ou de sua família.

A relativização da (im)penhorabilidade do salário e congêneres, assim como do bem de família desponta, pois, a partir da subsunção do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial a partir de uma óptica categórica axiológica aberta tanto que não reúne unanimidade de tratamento nem doutrinário, tão pouco jurisprudencial, como se verá.

3  A SISTEMATIZAÇÃO DA (IM)PENHORABILIDADE DO SALÁRIO E DO BEM DE FAMÍLIA NA LEI PROCESSUAL

O Código de Processo Civil de 2015 deu ao regime da impenhorabilidade de salário um tratamento um pouco diferente comparativamente com o que estava disposto no CPC/73, ao possibilitar a penhora da remuneração em hipóteses expressamente determinadas, sobre ter relativizado, também, as regras de impenhorabilidade relativas ao bem de família (art. 833), com subsídio na Lei 8.009/90.

Vejamos, a começar pelo bem de família.

3.1  Relativização da (Im)Penhorabilidade do Bem de Família

O art. 1º da Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família considerando-o como imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, independentemente de sua estrutura organizacional[22], inclusive, englobando a proteção para a moradia de uma pessoa solteira ou viúva, que resida sozinha. O art. 5º da Lei 8.009/90 dispõe que, para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ademais, o parágrafo único do referido artigo 5º, determina que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, e na forma do artigo 70 do Código Civil[23].

O art. 4º da Lei 8.009/1990 prevê que não se beneficiará da proteção a pessoa que, sabendo-se insolvente, de má-fé, adquirir um imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. Conforme o § 1º do art. 4º da lei, o juiz poderá, nesse caso, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. Por outro lado, o § 2º do art. 4º da Lei 8.009/1990 determina que, na hipótese de a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis, sendo que, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, a impenhorabilidade será limitada à área definida como pequena propriedade rural.  Assim, o imóvel considerado bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as exceções previstas na própria Lei 8.009/90.

Nesse passo, é preciso diferenciar a impenhorabilidade conferida ao bem de família, por determinação legal, da instituída voluntariamente ao chamado bem de raiz, a que aludem os arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil, limitado a ¹/₃ do patrimônio líquido. Nesse caso, dito bem somente será impenhorável para dívidas contraídas após a constituição da impenhorabilidade do bem de raiz, devidamente registrado em Cartório. Mas, aqui também são estabelecidas exceções à impenhorabilidade, da mesma forma que a Lei 8.009/1990 estabelece para o bem de família legal (ou processual).

As dívidas alimentares, por exemplo, estão excluídas das exceções.

E o que falar das hipóteses voluntárias por aposição de cláusulas limitativas de impenhorabilidade e inalienabilidade instituídas, por exemplo, nos testamentos e daquelas fruto de negócios jurídicos processuais?

Acredita-se que nas hipóteses de realização de negócios jurídicos processuais, nos quais haja imposição consensual de impenhorabilidade de bem imóvel de titularidade do devedor, não se deva estendê-las para usá-las a fim de determinar a impenhorabilidade de referido bem para outras execuções[24].

Não parece justa, outrossim, a impenhorabilidade de bens instituída pela vontade do devedor, que ficará livre da responsabilidade patrimonial, no caso de não cumprimento de suas obrigações.

Nesse sentido, opina Adriano Ferriani[25] que:

(...) Se o objetivo é a proteção de direitos subjetivos, assegurados também, mas não somente, pela Constituição Federal, então não se pode conferir ao individuo uma proteção que decorra da vontade, nos moldes atualmente existentes, em prejuízo de outro indivíduo que, muitas vezes, não se tornou credor por vontade sua.

Em razão disso, no que tange a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade de bem de família, nas hipóteses em que a impenhorabilidade é instituída de forma voluntária, acredita-se ser imperioso que o juiz avalie caso a caso e verifique as circunstâncias concretas e as subjetividades envolvidas, a fim de possibilitar (ou não) a relativização da impenhorabilidade e garantir a efetividade da tutela. Notadamente, nos casos em que se evidencia a má fé do devedor, que pretende lesar credores, a impenhorabilidade voluntária, deve ser relativizada[26].

No tocante ao bem de família legal, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a proteção da impenhorabilidade em casos excepcionais de evidente má fé[27]. Há, ainda, julgados do STJ que permitiram a penhora de parte do imóvel que seria considerado bem de família, nos casos em que há possibilidade de desmembramento, garantindo-se ao devedor a preservação da parte residencial[28].

No entanto, constata-se severa resistência por parte do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, em aceitar a relativização da (im)penhorabilidade de bem de família legal, notadamente do imóvel rural[29].

Apesar de os Tribunais Superiores não aceitarem a relativização da (im)penhorabilidade de bem de família, nota-se acirrada polêmica, na doutrina[30]e na jurisprudência[31], nas hipóteses de imóveis de alto valor, forte no fundamento do mínimo existencial, sobre o qual já se acenou en passant, mas cujo conceito será tratado linhas abaixo.

3.2  Relativização da (Im)Penhorabilidade do Salário

O art. 833, inciso IV, do CPC/15 prevê a impenhorabilidade de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo.

Referido § 2º do citado art. 833 do CPC/15 determina que a impenhorabilidade dos salários pode ser relativizada nas hipóteses de dívidas de obrigação alimentar, bem como nos casos em que o devedor receber salário superior a 50 salários mínimos. Nesse último caso, a redação truncada da norma pode levar a dúvidas sobre se a relativização poderia ser limitada apenas aos débitos alimentares. No entanto, o correto entendimento é o de que se trata de norma aplicável a todos os créditos em geral[32].

Constata-se assim que a proteção da (im)penhorabilidade de bens, ainda que se deva respeitar a essência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é absoluta, havendo permissão para a relativização eis que o CPC/15 admitiu um maior espaço para possíveis mitigações.

É evidente que se trata de questão bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência, não havendo ainda uma definição sobre a possibilidade de relativização do salário em outras hipóteses, além daquelas previstas no §2º do artigo 833 do CPC. Assim, por exemplo, discute-se se a (im)penhorabilidade pode ser relativizada no caso de salários abaixo de 50 salários mínimos e créditos em geral. Nessa seara, pôde-se observar, a partir da pesquisa jurisprudencial empreendida, que surgiram as seguintes correntes[33], quais sejam:

3.2.1              Primeira corrente: não pode haver relativização além das hipóteses expressamente previstas em lei

Os adeptos dessa primeira corrente entendem que o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC/15, constitui norma expressa que dispõe sobre a (im)penhorabilidade do salário, tendo por objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e, ainda, para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. Portanto, tal norma expressa e específica, por ser limitadora de direitos, não poderia ser relativizada, devendo ser aplicada de forma restritiva[34]. Entendem que, quando o legislador quis estabelecer exceção, o fez expressamente.

3.2.2              Segunda corrente: pode haver relativização da impenhorabilidade, além das hipóteses expressamente previstas em lei

Os sequazes dessa segunda corrente, forte no entendimento de que a redação do art. 833, inciso IV, bem como a do § 2º, ambos do CPC/15, alteraram, de forma substancial, a norma anterior constante do revogado CPC/73 ao não manter o advérbio “absolutamente”, no que tange à impenhorabilidade de bens, defendem que há perfeita possibilidade de mitigação, além das hipóteses expressamente previstas na norma, desde que não seja atingida a dignidade do devedor[35].

3.2.3              Terceira corrente: pode haver relativização além das hipóteses expressamente previstas em lei, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor

Os defensores dessa terceira corrente afirmam que a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser admitida, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

Asseveram que as partes têm direito de receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. Além disso, defendem que a relativização do salário estaria liberada sempre que o mínimo existencial seja garantido ao devedor[36]. Afirmam, ainda, que essa relativização se reveste de caráter excepcional e só deve se operar quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares[37].

Na verdade, constata-se que a questão da relativização da (im)penhorabilidade do salário passou a ser discutida, com mais força, a partir da decisão prolatada nos Embargos de Divergência 1874222/DF[38], da lavra do Relator Ministro Otávio Noronha. No referido processo, verifica-se que o Relator acatou o argumento do credor no sentido de que, embora, nos termos da lei processual, o salário fosse impenhorável, a penhora seria possível, em situações nas quais ficasse garantida a subsistência e dignidade do devedor. De fato, o Ministro João Otávio de Noronha entendeu que a relativização da impenhorabilidade é possível à medida que o juiz deve dar a solução mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. O Relator destacou também que a impossibilidade de penhora até o limite de 50 salários mínimos seria desproporcional à realidade do Brasil, afirmando que o fato de uma parcela muito pequena da população ter um salário superior a 50 salários mínimos, tornaria a norma inserta no art. 833, inciso IV, e § 2º, do CPC/15, praticamente inócua, já que não traduz o verdadeiro objetivo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva de recursos digna para a manutenção do sustento do devedor e dos seus dependentes. Assim, decidiu-se por admitir, de forma excepcional e subsidiária, a “relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”.

Em razão desse debate, o STJ afetou, em regime de recurso especial repetitivo, cadastrando como Tema 1230, os recursos 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382 para discutir a fixação de tese sobre a possibilidade e limites da relativização da impenhorabilidade de salário, fora das hipóteses previstas expressamente pelo legislador[39].

Nesse passo, acredita-se ser relevante para o debate, mencionar o voto vencido, constante de referido julgado, da lavra do Ministro Raul Araújo[40], que destacou que, na hipótese, a impenhorabilidade do salário não deveria ser relativizada, eis que o salário do devedor não era uma fortuna, além de ter outras dívidas, que consumiriam tudo que ganhava. Alerta que estabelecer penhora de parte do salário, mensalmente, levaria a eternização da demanda, eis que os juros e correção consumiriam tudo o que fosse pago, o que faria com que o devedor jamais conseguisse honrar a totalidade da dívida.

Esse entendimento deixa claro que cabe ao juiz, analisar, caso a caso, a possibilidade de relativizar a penhora de salário, verificando até que ponto a constrição de parte do salário irá (ou não) comprometer efetivamente a vida digna do devedor e de sua família.

Em decorrência disso, nos casos em que o credor pleitear a mitigação da regra da impenhorabilidade, deve-se permitir ao devedor-executado, que demonstre, de forma detalhada, a impossibilidade de sobrevivência digna, com a constrição injusta em seu salário.

Acredita-se, a partir das reflexões tecidas sobre as ponderações constantes das três correntes acima reportadas e que tratam da relativização da impenhorabilidade, que a terceira corrente seria mais coerente e adequada à sistemática implantada pelo CPC/15.

Justamente por isso, faz-se necessário, compreender o sentido e o alcance do assim lembrado mínimo existencial.

3.3  Mínimo Existencial

O mínimo existencial é conceito fundamental para se admitir a relativização das regras de (im)penhorabilidade. No entanto, a tarefa é árdua, eis que se trata de conceito vago, que, por isso, como já se disse, admite diferentes interpretações, e está associado tanto a doutrina voltada aos direitos fundamentais como também aos quadros do direito internacional dos direitos humanos.

Destaquem-se no presente estudo, as lições de Luis Roberto Barroso, Wagner Balera e Ingo Wolfgang Sarlet.

Luis Roberto Barroso[41] refere-se ao mínimo existencial como um piso mínimo de dignidade, vale dizer, como um conjunto de condições materiais essenciais e elementares cuja presença é pressuposto da dignidade para qualquer pessoa.

Wagner Balera[42], por seu turno, afirma que só há vida digna a quem esteja assegurado um mínimo existencial, ou seja, um mínimo que permita à pessoa agir com liberdade, nas relações sociais, políticas, familiares e de trabalho.

Ingo Wolfgang Sarlet[43], finalmente, considera o mínimo existencial uma garantia de um padrão mínimo de justiça social e de condições materiais para uma vida com qualidade.

Assim, o mínimo existencial está vinculado ao bem estar social, à solidariedade, a sociedade mais justa e igualitária, englobando alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação e até lazer[44].

Portanto, acredita-se que a relativização da (im)penhorabilidade somente se torna possível quando não violar o mínimo existencial do devedor e de sua família.

Para apurar o mínimo existencial, contudo, deve-se valer do princípio da proporcionalidade, por meio da técnica da ponderação[45], de modo a aferir e preservar o mínimo de dignidade ao devedor, sem, por outro lado, deixar o credor a descoberto.

Como esclarece Carlos Bernal Pulido[46] o princípio da proporcionalidade é um critério jurídico utilizado ao redor do mundo para a proteção dos direitos fundamentais.

De outra banda, para uma perfeita solução da questão, não se olvidem os princípios do menor sacrifício para o executado e da máxima utilidade da execução.

Com efeito, vale ressaltar que o princípio do menor sacrifício para o executado, previsto no artigo 805 do CPC/2015, decorre de direitos fundamentais, como, por exemplo, o da preservação da integridade patrimonial, da própria propriedade e, por que não dizer, o da higidez à integridade física do executado, pois, não se pode pretender deixá-lo na penúria e ver sacrificados todos os seus bens para honrar o cumprimento da obrigação. De fato, por meio do citado dispositivo deve-se procurar meios de satisfação do credor que sejam menos onerosos para o executado. Assim, se existirem dois modos igualmente satisfatórios, deve-se optar por aquele menos gravoso.

Logo, a relativização de um direito fundamental somente pode ser praticada em benefício da aplicação de um outro preceito de mesma ordem, e/ou para proteger um interesse social, isto é, para garantir a soberania de um bem maior.

Seja como for, dilucida Pulido[47]: “o princípio da proporcionalidade protege a prioridade dos direitos fundamentais em maior grau” que qualquer outro princípio. Além disso, esclarece o autor, possui uma estrutura argumentativa “racional e transparente”, sendo mais “imparcial” do que as análises categóricas e as teorias internas dos direitos fundamentais.

Nessa seara, verifica-se que tanto exequentes como executados têm a seu favor a previsão de direitos fundamentais que protegem seus interesses. Os direitos e garantias individuais não têm, contudo, caráter absoluto. De fato, a própria Carta Magna permite que sobre tais direitos e garantias incidam limitações de ordem pública destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social, e, lado outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

De fato, muitas vezes é preciso colocar em confronto princípios constitucionais de mesma envergadura e hierarquia, e, sopesando-se a partir da técnica da ponderação, mitigar um em detrimento do outro.

De qualquer forma, acredita-se que a relativização da penhora deva ser realizada de forma subsidiária, de modo que, antes de adotar esta solução, o credor deve requerer a penhora sobre outros bens que componham o patrimônio disponível do devedor.

Outro ponto que deve ser observado é o de que o juiz jamais poderá determinar de ofício a relativização da penhora sobre o salário ou bem de família, eis que, pelo princípio da demanda, há necessidade de requerimento pela parte exequente.

Entende-se, também, deva ser observado o contraditório, antes da determinação da relativização, abrindo-se ao devedor-executado a oportunidade de se defender, influindo na decisão judicial, ao demonstrar e comprovar que poderá haver comprometimento do mínimo existencial, na hipótese de flexibilização da (im)penhorabilidade do salário ou do bem de família, eis que não poderia ele sobreviver sem o salário ou que, caso o bem de família seja penhorado e levado a leilão, não haveria como adquirir outro imóvel, acarretando a falta de moradia.

4  CONSIDERAÇÕES FINAIS

Não há dúvida no sentido de que as obrigações devam ser fielmente cumpridas, nem que os bens do devedor sirvam para honrá-las quando inadimplidas. Foi-se o tempo em que a integridade física do devedor, com sacrifício corporal, servia para satisfazer a dívida ao credor.

Deve-se a Lex Poetelia Papira a proibição aos maus tratos sobre a pessoa do devedor, sucedendo-se a ela a composição para reparar o prejuízo mediante a prestação de uma pena, até alcançar-se a concepção de responsabilidade, assumindo o Estado a função de punir.

A faculdade de exigir o cumprimento da obrigação, de forma coativa, respaldada pela força do Estado, constitui o núcleo essencial das obrigações propriamente ditas. Traduz a possibilidade de formular uma justa pretensão em face do devedor e reclamar a adoção do comportamento devido, mediante a constrição de bens do devedor suficientes para dar cabo à obrigação impaga.

A responsabilidade patrimonial se coloca, pois, em uma perspectiva funcional de tutela de segurança da realização de créditos, de sujeição in potentia à sanção.

Mas estarão todos os bens do devedor suscetíveis de constrição como forma de assegurar o cumprimento da obrigação?

Pretendeu-se neste ensaio identificar, com respaldo na doutrina e na legislação e mediante a análise de jurisprudência selecionada, aqueles bens ditos impenhoráveis, que, apesar da proteção legal veem sendo penhorados, por exceção, desde que não se aniquile a dignidade da pessoa do devedor, ou de sua família, a quem se deve resguardar o mínimo existencial.

O foco principal da pesquisa elegeu para o estudo o salário e congêneres e o assim denominado bem de família.        Dentre os resultados alcançados, observou-se que a (im)penhorabilidade do salário e congêneres e do bem de família reúne posições divergentes.

No que diz respeito ao bem de família derivado da Lei 8.009/90, há decisões no sentido de se permitir a penhora caso o devedor, insolvente, tenha de má-fé adquirido um imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga ou, ainda, nos casos que há um único imóvel, mas, assaz valioso, podendo ser absorvido pela penhora e, mesmo assim, não inviabilizando ao devedor se restabelecer, transferindo-se, por exemplo, para imóvel mais modesto, mas que continue acomodando perfeitamente a ele, devedor, e sua família. As divergências subsistem, também, quando se trata de imóvel rural, hipótese em que se constata severa resistência por parte do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, em aceitar a relativização da (im)penhorabilidade de bem de família legal.

Já no que concerne ao bem de família material, tem se consagrado a impenhorabilidade somente para as dívidas contraídas após a constituição da impenhorabilidade do bem de raiz, devidamente registrado em Cartório, estando excluídas da penhora as dívidas alimentares, assim como também a dos bens clausulados restritivamente em testamentos ou negócios jurídicos processuais.

No que tange à (im)penhorabilidade do salário e congêneres revelou-se a presença de 3 (três) diferentes correntes, a saber: (i) não pode haver relativização além das hipóteses expressamente previstas em lei; (ii) pode haver relativização da (im)penhorabilidade além das hipóteses expressamente previstas em lei, e (iii) pode haver relativização além das hipóteses expressamente previstas em lei, desde que respeitado o mínimo existencial que preserve a dignidade do devedor.

As reflexões tecidas sobre as ponderações constantes das três correntes reportadas e que tratam da relativização da impenhorabilidade, permitiu aferir que a terceira corrente seria mais coerente e adequada à sistemática implantada pelo CPC/15.

É seguro que se deve, realmente, preservar a dignidade humana do devedor a quem se garante o mínimo existencial; por outro lado, não se olvide dar guarida ao crédito.

Estando diante desse impasse se propõe aplicar o princípio da proporcionalidade, por meio da utilização da técnica da ponderação, sem prejuízo, ainda, de se observar o contraditório e apoiar-se, para uma perfeita solução da questão, nos princípios do menor sacrifício para o executado e da máxima utilidade da execução.

Os resultados revelam, portanto, a contemporaneidade da matéria a demandar exame persistente e atento.

Justamente por isso, não se pretende, neste ensaio, esgotar as reflexões em torno do assunto que, a observar pela orientação jurisprudencial, ainda exige uniformização em nome da segurança jurídica, o que será definido pelo julgamento do Tema 1230, pelo menos, no que tange à relativização da impenhorabilidade dos salários. Da pesquisa empreendida, constatamos que a inclinação do STJ será no sentido de admitir a dita mitigação, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor.

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